Centro Resolução Litígios
Com a presente Política de Resolução de Litígios, a O VOUGAMOLDES LDA., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 502.312.726 com sede no Lugar da Vista Alegre, Lote 3, 3850, Albergaria-a Velha, adiante abreviadamente “VOUGAMOLDES”, visa informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos da VOUGAMOLDES no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela VOUGAMOLDES – www.vougamoldes.pt. A VOUGAMOLDES está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.
A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade conferida aos clientes/utilizadores que têm ao seu dispor a possibilidade de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem às instâncias judiciais.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01 e que tenham recorrido aos serviços da VOUGAMOLDES têm o direito a recorrer às entidades oficiais com o intuito de resolver algum eventual conflito, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se consagrada no artigo 17.º do supra referido diploma legal. Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros infra indicados:
– AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos Metalomecânicos e Afins de Portugal; – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC); – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC); – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).
Data da última atualização 03/11/2021.
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